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Questões por página:

Concurso: PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização exclusivamente pelo dano material decorrente de sua violação.

(b)

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

(c)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

(d)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida a prévia autorização da autoridade competente.

(e)

As entidades associativas, ainda quando não expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

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Concurso: PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa correta referente às disposições constitucionais da segurança pública.

(a)

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao Presidente da República.

(b)

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, destina-se, dentre outras hipóteses, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

(c)

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária da União e dos Estadosmembros e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

(d)

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a apurar infrações penais contra a ordem política e social municipal ou em detrimento dos bens, serviços e interesses do município.

(e)

Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Já aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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Concurso: PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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De acordo com a Carta Constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

(b)

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

(c)

Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

(d)

Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(e)

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Concurso: PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

(a)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

(b)

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

(c)

Não haverá pena de morte, ainda que nos casos de guerra declarada.

(d)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(e)

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Concurso: PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Consoante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

(a)

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, de dados, telegráficas e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

(b)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, acordão penal condenatório de segunda instância.

(c)

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.

(d)

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

(e)

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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