Questões de Concurso

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

FC576762

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção em que são apresentados apenas impostos cuja instituição é de competência da União, de acordo com o disposto na CF.

(a)

ITR, ISSQN e IGF

(b)

IR, IPVA e IPI

(c)

ITR, ITCMD e IOF

(d)

II, IE e ICMS

(e)

IR, IPI e IOF

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

FC576752

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Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

(a)

O direito à licença-paternidade é garantia fundamental, tendo o STF reconhecido a omissão constitucional de sua regulamentação.

(b)

O servidor público tem direito adquirido à alteração da forma como será concedida a ele eventual vantagem funcional, considerada a garantia da irredutibilidade remuneratória.

(c)

O direito fundamental à educação básica no ensino médio é norma de eficácia contida, carecendo de regulamentação.

(d)

A garantia da vedação à autoincriminação ostenta a condição de garantia fundamental absoluta, não podendo ser restringida.

(e)

O direito ao gozo da licença-maternidade não alcança as mulheres contratadas pela administração pública por prazo determinado ou ocupantes de cargo em comissão demissível ad nutum.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

FC576751

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Compete privativamente à União legislar sobre

(a)

juntas comerciais.

(b)

registros públicos.

(c)

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

(d)

produção e consumo.

(e)

custas dos serviços forenses.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

FC576750

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito de aspectos atinentes ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

(a)

A deliberação do Poder Legislativo a respeito do veto presidencial deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, com a exigência de quórum mínimo de dois terços para a rejeição do veto.

(b)

As competências atribuídas aos tribunais de contas relativas ao controle externo não podem ir além da condição de mero auxiliar do Poder Legislativo.

(c)

É compatível com o texto constitucional norma que atribua ao Poder Legislativo a prerrogativa de indicar membro para compor órgão da administração pública que desempenhe funções administrativas afetas ao Poder Executivo.

(d)

Conflita com o texto constitucional lei de iniciativa parlamentar que crie conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.

(e)

As constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo.

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Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

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Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

FC576749

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere à ordem social, assinale a opção correta, considerando a disciplina da matéria na CF.

(a)

Na área da educação, os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

(b)

A filiação de pessoa participante de regime próprio de previdência ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, é vedada pelo texto constitucional.

(c)

Nenhum benefício previdenciário pode ser inferior ao valor de um salário mínimo.

(d)

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento de investimento.

(e)

A participação das instituições privadas, de forma complementar, no Sistema Único de Saúde dispensa contrato administrativo, devendo ser formalizada por meio de convênio.