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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada em
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:
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Conforme a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições, EXCETO:
No que se refere ao Processo Legislativo Federal, é possível apresentação de projeto de iniciativa popular, desde que:
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Nos termos do § 3º, do art.5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004: