2. Questões de Concurso

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No que diz respeito à divisão funcional entre os Poderes, bem como aos mecanismos de contenção recíproca existentes entre eles, julgue os próximos itens.

I Segundo o entendimento do STF, o decreto legislativo editado pelo parlamento que, direcionado à suspensão dos atos normativos do Poder Executivo, exorbite do poder regulamentar não pode ser submetido a controle pelo Poder Judiciário.
II O veto presidencial de natureza parcial pode recair sobre trecho de artigo, de inciso, de parágrafo ou de alínea do diploma legal objeto do veto.
III Os efeitos das súmulas vinculantes editadas pelo STF não alcançam os atos praticados pelo parlamento no exercício de sua competência legislativa.

Assinale a opção correta.
De acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)
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A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF.
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De acordo com os princípios constitucionais brasileiros direcionados à proteção à vida, é correto afirmar que
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