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Concurso:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.2º da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, afirma que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Com relação ao Poder Legislativo Federal, assinale qual a sua principal atribuição:
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Prefeitura de Brejo Santo - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.205 da Constituição Federal de 1988 trata, em seu sentido amplo, da educação nacional. Em sua definição, esse artigo destaca que a educação nacional buscará, em relação aos educandos e entre outros fins, “seu preparo para o exercício da cidadania”. Assinale, entre as características inerentes ao conceito de cidadania, aquela opção que NÃO diz respeito ao pleno exercício da cidadania:
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Prefeitura de Brejo Santo - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Segundo esses cálculos o número de deputados estaduais no estado do Ceará é de:
Concurso:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Prefeitura de Brejo Santo - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre: