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A respeito da Constituição Federal, capítulo III da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Art. 184. Compete à União:
De acordo com a Constituição Federal, complete a lacuna do Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ______________________e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Conforme a Constituição Federal Art. 142. As Forças Armadas são constituídas:
De acordo com a Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
A Constituição Federal expressa cinco princípios básicos do Direito Administrativo. No entanto, a doutrina reconhece outros princípios implícitos, quando se afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, referindo-se ao princípio implícito da
