2. Questões de Concurso

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Considerando o disposto na CF sobre os territórios federais, assinale a opção correta.
A previsão do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo a qual “Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares”, é exemplo de norma 
Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança e da reclamação constitucional. 
Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.
Assinale a opção em que são corretamente citadas as competências do governador que podem ser delegadas, de acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, aos secretários de Estado, ao procurador-geral de justiça ou ao procurador-geral do estado.
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