Questões de Concurso

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC856033

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a opção correta a respeito dos direitos fundamentais.

(a)

Lei de maio de 2026 que altere o processo eleitoral não poderá ser aplicada nas eleições de outubro desse mesmo ano.

(b)

O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, apesar de não poder ser votado.

(c)

Para a organização sindical impetrar mandado de segurança coletivo, é necessária a autorização de seus filiados.

(d)

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição de naturalização, perderá a nacionalidade brasileira.

(e)

O brasileiro nato poderá ser extraditado por crime cometido antes do reconhecimento da nacionalidade originária.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC856032

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) que determina que lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário classifica-se como norma

(a)

de eficácia contida.

(b)

programática.

(c)

de eficácia plena.

(d)

de eficácia absoluta.

(e)

de eficácia limitada.

Concurso: Prefeitura de Getulina - SP

Concurso: Prefeitura de Getulina - SP
Cargo: Agente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Grupo TALENT

Cargo:

Agente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC855842

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Durante a organização dos atos normativos municipais, um servidor elaborou uma relação dos instrumentos que integram o processo legislativo de Getulina. Considerando o art. 37 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

As portarias administrativas integram o processo legislativo municipal e ocupam a mesma categoria normativa das resoluções.

(b)

As emendas à Lei Orgânica estão compreendidas entre as espécies elaboradas no processo legislativo municipal.

(c)

As leis complementares e as leis ordinárias integram o processo legislativo do Município.

(d)

As resoluções e os decretos legislativos estão incluídos entre os instrumentos do processo legislativo municipal.

Concurso: Prefeitura de Getulina - SP

Concurso: Prefeitura de Getulina - SP
Cargo: Agente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Grupo TALENT

Cargo:

Agente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC855841

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Um grupo comunicou previamente à autoridade municipal que realizaria uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e horário. Apesar disso, a Administração informou que o evento não poderia ocorrer porque os organizadores não haviam obtido autorização expressa.

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A proibição é válida, pois qualquer reunião em local aberto ao público depende de autorização administrativa expressa.

(b)

A manifestação pode ocorrer sem prévio aviso, desde que seus participantes não portem armas nem impeçam a circulação de pedestres.

(c)

A proibição baseada apenas na falta de autorização é inadequada, pois a reunião independe de autorização, embora exija prévio aviso e respeito à reunião anteriormente convocada.

(d)

A Administração pode substituir o prévio aviso por autorização sempre que a reunião tratar de críticas dirigidas ao Poder Público

Concurso: Prefeitura de Getulina - SP

Concurso: Prefeitura de Getulina - SP
Cargo: Psicólogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Grupo TALENT

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Constitucional

FC855764

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal pretende instituir um “Poder Judiciário Municipal”, composto por juízes escolhidos em eleição local e competente para proferir decisões judiciais definitivas em conflitos envolvendo tributos e servidores municipais.

Os defensores da proposta argumentam que o Município é ente autônomo da Federação e pode organizar localmente os três Poderes, desde que respeitados os direitos fundamentais.

Com base na organização constitucional do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A proposta é constitucional, pois a autonomia municipal confere competência para reproduzir localmente a estrutura dos três Poderes da União.

(b)

A proposta é constitucional se os juízes municipais forem escolhidos por eleição direta e suas decisões admitirem recurso à Câmara Municipal.

(c)

A proposta é inconstitucional, pois a organização municipal compreende Executivo e Legislativo, não havendo Poder Judiciário municipal; podem existir órgãos administrativos de revisão, mas sem jurisdição.

(d)

A proposta seria inconstitucional apenas se contrariasse lei estadual, pois a criação de órgãos judiciais locais integra a competência municipal sobre assuntos de interesse local.