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Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Durante a fase de implementação do novo regime de tributação sobre o consumo, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Estado acerca da correta interpretação das características estruturais do modelo de IVA Dual, especialmente quanto à incidência, forma de arrecadação e sistemática de creditamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Considerando o regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação infraconstitucional, assinale a opção que indica corretamente a orientação dada pela Procuradoria.
Considerando o regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação infraconstitucional, assinale a opção que indica corretamente a orientação dada pela Procuradoria.
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Empresa de Processamento de Dados do Estado do Acre (EPDAC), empresa pública estadual que atua em regime de livre concorrência no mercado de soluções tecnológicas, decidiu rescindir o contrato de trabalho de um de seus analistas de sistemas, admitido há dez anos mediante aprovação em concurso público.
O ato de dispensa foi formalizado por escrito, comunicando a rescisão sem justa causa, porém não apresentou qualquer motivação fática ou jurídica para a decisão, fundamentando-se na premissa de que, por explorar atividade econômica em regime concorrencial, a estatal submete-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas (Art.173, §1º, inciso II, da CF/88), gozando de ampla liberdade para gerir seu quadro funcional. O empregado ajuizou ação trabalhista pleiteando a nulidade da dispensa e sua reintegração, alegando a necessidade de motivação do ato e a prévia instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Diante do caso hipotético e considerando a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.
O ato de dispensa foi formalizado por escrito, comunicando a rescisão sem justa causa, porém não apresentou qualquer motivação fática ou jurídica para a decisão, fundamentando-se na premissa de que, por explorar atividade econômica em regime concorrencial, a estatal submete-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas (Art.173, §1º, inciso II, da CF/88), gozando de ampla liberdade para gerir seu quadro funcional. O empregado ajuizou ação trabalhista pleiteando a nulidade da dispensa e sua reintegração, alegando a necessidade de motivação do ato e a prévia instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Diante do caso hipotético e considerando a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Ana foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessora Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado do Acre, cargo este de livre nomeação e exoneração (ad nutum).
Após seis meses de exercício, Ana comunicou formalmente à chefia imediata que se encontrava grávida. No mês seguinte, em razão de uma reestruturação administrativa, a Administração Pública Estadual editou um decreto exonerando Ana de suas funções. Ana, então, buscou o Poder Judiciário pleiteando a sua reintegração ou a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória.
Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Após seis meses de exercício, Ana comunicou formalmente à chefia imediata que se encontrava grávida. No mês seguinte, em razão de uma reestruturação administrativa, a Administração Pública Estadual editou um decreto exonerando Ana de suas funções. Ana, então, buscou o Poder Judiciário pleiteando a sua reintegração ou a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória.
Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou lei estadual sobre concessão de benefícios fiscais em desconformidade com parâmetros constitucionais.
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após regular processamento, o STF, por maioria qualificada de oito ministros, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade integral da norma. Na mesma sessão, considerando a existência de numerosas relações jurídicas já consolidadas, fixou que os efeitos da decisão incidiriam apenas a partir do início do exercício financeiro seguinte.
Inconformado, o contribuinte que havia ajuizado ação individual para reaver valores pagos no passado, interpôs recurso ordinário constitucional contra o acórdão.
À luz da Lei nº 9.868/1999 e da jurisprudência constitucional, assinale a afirmativa correta.
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após regular processamento, o STF, por maioria qualificada de oito ministros, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade integral da norma. Na mesma sessão, considerando a existência de numerosas relações jurídicas já consolidadas, fixou que os efeitos da decisão incidiriam apenas a partir do início do exercício financeiro seguinte.
Inconformado, o contribuinte que havia ajuizado ação individual para reaver valores pagos no passado, interpôs recurso ordinário constitucional contra o acórdão.
À luz da Lei nº 9.868/1999 e da jurisprudência constitucional, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa constituiu comissão com o objetivo de rever a sistemática previdenciária em que estavam enquadrados os servidores públicos estaduais.
Ao fim dos trabalhos, a Comissão apresentou as proposições a seguir.
I. Disciplina em lei ordinária estadual das regras de cálculo dos proventos de aposentadoria.
II. Disciplina em lei complementar estadual de idade e tempo de contribuição diferenciados para os ocupantes do cargo de agente socioeducativo.
III. Determinação de que as entidades gestoras do regime próprio de previdência social, disciplinadas em lei complementar e vinculadas a cada estrutura de poder ou instituição autônoma, devem manter páginas de acesso na internet, informadas pelos princípios da transparência e da plena acessibilidade.
A Procuradoria-Geral do Estado foi instada a analisar a conformidade constitucional dessas proposições, tendo concluído corretamente que:
Ao fim dos trabalhos, a Comissão apresentou as proposições a seguir.
I. Disciplina em lei ordinária estadual das regras de cálculo dos proventos de aposentadoria.
II. Disciplina em lei complementar estadual de idade e tempo de contribuição diferenciados para os ocupantes do cargo de agente socioeducativo.
III. Determinação de que as entidades gestoras do regime próprio de previdência social, disciplinadas em lei complementar e vinculadas a cada estrutura de poder ou instituição autônoma, devem manter páginas de acesso na internet, informadas pelos princípios da transparência e da plena acessibilidade.
A Procuradoria-Geral do Estado foi instada a analisar a conformidade constitucional dessas proposições, tendo concluído corretamente que:
