Questões de Concurso

Concurso: SEJUS-ES

Concurso: SEJUS-ES
Cargo: Polícia Penal (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Polícia Penal (Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC552997

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

(b)

Será objeto de deliberação eventual proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico.

(c)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

(d)

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal.

(e)

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

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Concurso: SEJUS-ES

Concurso: SEJUS-ES
Cargo: Polícia Penal (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Polícia Penal (Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC552982

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Um projeto de lei visando desburocratizar processos e promover maior igualdade, traz, dentre outras, algumas previsões: (1) para fins de promover a igualdade social e de gênero, estabelece que a mulher não está sujeita às mesmas obrigações fiscais que o homem em razão da necessidade de proteção constitucional à família e da desigualdade histórica; (2) que a obrigatoriedade de confecção e apresentação de certos documentos por estrangeiros residentes ou não residentes pode ser exigida por portaria administrativa, para fins de maior controle e gerenciamento do atendimento de demandas específicas ligadas à nacionalidade; e, (3) a segurança é um dever específico do Estado que será ofertado a todos nos termos em que esta lei discrimina. Analisando a situação, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A lei é válida na parte em que dispõe sobre a possibilidade de que haja, por meio de portaria, a obrigatoriedade de apresentação de certos documentos por estrangeiros residentes no país, já que o faz de forma justificada e que haverá instrumento normativo prévio, geral e abstrato a justificar tal obrigação.

(b)

A inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade são expressamente assegurados constitucionalmente, porém, quanto ao direito à segurança exige-se regulamentação e legislação infraconstitucional para sua plena eficácia, sendo válida a disposição do item 3.

(c)

A lei não é válida na parte em que dispõe sobre a exigência de documentos por meio de portaria, já que a imposição de fazer ou deixar de fazer algo aos estrangeiros residentes no País somente deve ser feita em virtude de lei.

(d)

A Constituição permite que a lei crie distinções de direitos e obrigações entre homens e mulheres, desde que devidamente justificada, o que torna válida a medida do item 1.

(e)

O estrangeiro residente goza dos mesmos direitos dos brasileiros, embora possa a lei trazer exigências específicas como a do item 2, justamente diante da discricionariedade que o Estado tem diante da permanência de não-nacionais.

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Concurso: SEJUS-ES

Concurso: SEJUS-ES
Cargo: Polícia Penal (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Polícia Penal (Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC552977

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A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(b)

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

(c)

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

(d)

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

(e)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Concurso: SEJUS-ES

Concurso: SEJUS-ES
Cargo: Polícia Penal (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Polícia Penal (Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC552976

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Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, acerca do "habeas-corpus", assinale a alternativa CORRETA:

(a)

São gratuitas as ações de "habeas-corpus", desde que o impetrante esteja amparado pela gratuidade de justiça.

(b)

É cabível "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(c)

É o remédio constitucional especificamente destinado à proteção da liberdade de locomoção.

(d)

O direito à livre manifestação de opinião é protegido por "habeas-corpus".

(e)

Cabe sua impetração em face de punições disciplinares militares.

Concurso: SEJUS-ES

Concurso: SEJUS-ES
Cargo: Polícia Penal (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Polícia Penal (Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC552974

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Em relação ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Constituição Federal de 1988:

(a)

É garantia de seus membros a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

(b)

É sua função institucional promover, privativamente, a ação penal pública e privada, na forma da lei.

(c)

É vedado aos seus membros exercer atividade político-partidária.

(d)

É vedado aos seus membros exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.