Questões de Concurso

Julgue o item a seguir.

O Direito de Petição é garantido constitucionalmente como a possibilidade de qualquer pessoa apresentar requerimentos aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. A Ação Civil Pública, por sua vez, é uma ação judicial movida por entidades legitimadas como o Ministério Público para proteger interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente e o patrimônio cultural.

Julgue o item a seguir.

A União detém exclusividade na instituição de todos os tributos, sem qualquer participação dos estados e municípios na criação ou na cobrança de impostos. Isso garante a uniformidade e a equidade na tributação em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e conflitos de competência.

Julgue o item a seguir.

O Habeas Data é uma garantia constitucional que assegura o acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Visa a possibilitar a retificação de dados incorretos, mas não é usado para obter informações em geral sobre a pessoa.

Julgue o item a seguir.

A União possui competência legislativa privativa para legislar sobre direito penal, processual, eleitoral, econômico, financeiro, tributário e previdenciário. Essa exclusividade garante a uniformidade das leis em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e conflitos de normas entre os entes federativos.

Julgue o item que se segue.

Os direitos e deveres andam juntos no que tange ao exercício do direito individual, pois não se pode conceber um direito sem que antes ele seja precedido de um dever a ser cumprido; é uma via de mão dupla, seus direitos aumentam na mesma proporção de seus deveres perante a sociedade.