2. Questões de Concurso

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Considerando a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org. br, são atos de competência exclusiva da Câmara Municipal:



I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.



II. Fixar, com observância da Constituição da República e da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos vereadores.



III. Conceder licenças ao Prefeito e ao Vice‑Prefeito.



IV. Receber o compromisso dos Vereadores e dar-lhes posse.



Estão corretos apenas os itens:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, são poderes do Município de Catalão, independentes e harmônicos entre si:


De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale o direito dos trabalhadores urbanos e rurais que não é estendido ao trabalhador ocupante de cargo público, salvo de previsto em legislação municipal.
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De acordo com o Art.28 da Constituição do Estado do Amazonas, avalie se são da competência exclusiva da Assembleia Legislativa os seguintes atos:

I. Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos, conjuntamente com os demais Poderes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
II. Aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios.
III. Decretar intervenção federal no Estado para garantir livre exercício de suas funções.
IV. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e os atos contrários aos princípios de preservação do meio ambiente.

Estão corretos os itens
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Ana, Branca e Carla discutiam os direitos e garantias individuais e coletivos. A respeito do tema, Ana afirmou que todos têm direito de requerer e obter, no prazo de noventa dias, informações objetivas de seu interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do Estado e dos Municípios. Beatriz, por sua vez, disse que a força policial só poderá intervir para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como a defesa da ordem pública e do patrimônio público e privado e a segurança pessoal. Já Carla afirmou que é assegurado a todos o direito de petição e de representação aos Poderes Públicos para coibir ilegalidade ou abuso de poder.
À luz da Constituição do Estado do Amazonas, assinale a opção correta.
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