2. Questões de Concurso

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O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
No que concerne ao mandado de segurança, que é um direito e garantia constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com as normas estabelecidas com a Constituição Federal de 1988, não haverá penas, EXCETO:
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, conforme norma constitucional, EXCETO:
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a norma relativa aos direitos e garantias fundamentais.
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