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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Cargo: Enfermeiro - PSF
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Enfermeiro - PSF

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Segundo as Disposições Gerais da Seção I, pertencente ao Título VIII, dos Capítulos I e II da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:

(a)

Distributividade da cobertura e do atendimento.

(b)

Equidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

(c)

Seletividade e universalidade na prestação dos benefícios e serviços.

(d)

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Concurso: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Cargo: Enfermeiro - PSF
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Enfermeiro - PSF

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Sobre a disciplina constitucional do direito à associação profissional, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente.

(b)

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

(c)

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

(d)

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito titular, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Concurso: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Cargo: Enfermeiro - PSF
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Enfermeiro - PSF

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(b)

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(c)

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

(d)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Concurso: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES

Concurso: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Cargo: Fiscal do Meio Ambiente
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDCAP

Cargo:

Fiscal do Meio Ambiente

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Nos termos da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente:

(a)

Compensação Ambiental.

(b)

Compensação Financeira.

(c)

Caução.

(d)

Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

(e)

Parcela dos recursos minerais explorados.

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Concurso: SAAE de Nepomuceno - MG

Concurso: SAAE de Nepomuceno - MG
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDCAP

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Conforme os direitos e garantias fundamentais, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(b)

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

(c)

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(d)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, se houver real necessidade de violação para instruir processo administrativo.

(e)

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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