Questões de Concurso

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Analista do Ministério Público - Biologia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista do Ministério Público - Biologia

Disciplina: Direito Constitucional

FC544704

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De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos essenciais alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses fundamentos.

(a)

Soberania.

(b)

Dignidade da pessoa humana.

(c)

Pluralismo político.

(d)

Independência dos Poderes Executivo e Legislativo.

(e)

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC544588

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

(a)

Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

(b)

Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

(c)

Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

(d)

Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

(e)

Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC544587

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Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Ordem Social, assinale a alternativa correta.

(a)

As instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde em razão da forma de distribuição dos recursos públicos prevista em lei.

(b)

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de individualidade sistêmica entre ensino, pesquisa e extensão.

(c)

Apenas aos maiores de setenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

(d)

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(e)

Os índios não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, sendo representados pelo Ministério Público nos atos do processo.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC544586

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A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

(a)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por cidadão, desde que tenha interesse legítimo na declaração de inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais.

(b)

O controle concentrado de constitucionalidade é exercido por todos os órgãos judiciários, que podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em um caso concreto.

(c)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ferramenta destinada a questionar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais que violam preceitos fundamentais da Constituição, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.

(d)

Um Deputado ou um Senador, individualmente, podem ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assim como as Mesas da Câmara ou do Senado.

(e)

As decisões definitivas do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeitos “ex tunc”, ou seja, em regra, a ADI terá efeitos retroativos, podendo haver a modulação dos efeitos da decisão.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC544585

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Com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República

(a)

dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

(b)

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensado o referendo do Congresso Nacional.

(c)

nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

(d)

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam indefinidamente.

(e)

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.