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Nos termos da Constituição, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.


Qualquer cidadão é parte legítima para propor ________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o _____, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

"A Constituição Federal Brasileira completou 35 anos em 2023, mas ainda há desafios a serem enfrentados para que as garantias de direitos conquistados com a promulgação do texto na década de 1980 sejam efetivamente respeitadas. Entre os desafios levantados por especialistas estão: direitos sociais, democracia e harmonia entre Poderes. A publicação da atual Constituição ocorreu, mais precisamente, em 5 de outubro de 1988 e se tornou o principal símbolo do processo de redemocratização nacional, após 21 anos de regime militar” Portal G1,05/10/2023 (Adaptado). Sobre a Constituição Federal proclamada em 1988 marque a opcão correta:
O art.2º da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, afirma que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Com relação ao Poder Legislativo Federal, assinale qual a sua principal atribuição:
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O art.205 da Constituição Federal de 1988 trata, em seu sentido amplo, da educação nacional. Em sua definição, esse artigo destaca que a educação nacional buscará, em relação aos educandos e entre outros fins, “seu preparo para o exercício da cidadania”. Assinale, entre as características inerentes ao conceito de cidadania, aquela opção que NÃO diz respeito ao pleno exercício da cidadania:
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Questão Anulada
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Segundo esses cálculos o número de deputados estaduais no estado do Ceará é de:
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