Questões de Concurso

De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente em relação à violação das obrigações e dos deveres, analise as assertivas abaixo:

I. A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas.
II. A responsabilidade disciplinar é subordinada às responsabilidades civil e penal.
III. Não se caracteriza como violação das obrigações e dos deveres do servidor militar o inadimplemento de obrigações pecuniárias assumidas na vida privada.
IV. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta, para o servidor militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar e penal, consoante legislação específica.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar nº 10.990/1997 do Estado do Rio Grande do Sul, que trata do Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores militares, nos limites estabelecidos na legislação específica, EXCETO:

São direitos dos servidores públicos civis do Estado expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.
II. Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
III. A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.

Conforme o art. 2º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A soberania popular será exercida por sufrágio universal.
II. A população terá direito a voto direto e secreto, com igual valor para todos.
III. A soberania popular pode ser exercida de três formas: iniciativa popular, referendo e plesbicito.