Questões de Concurso

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Estadual

FC559573

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Com base na Lei Complementar nº 10.990/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que expressa corretamente um princípio ético que deve nortear a conduta do policial militar.

(a)

Acatar principalmente as autoridades civis.

(b)

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos superiores.

(c)

Proceder de maneira ilibada apenas em sua vida pública.

(d)

Exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

(e)

Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens dos seus superiores.

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

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Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Estadual

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De acordo com o Decreto nº 57.390 de 22 de dezembro de 2023, existem situações especiais decorrentes de movimentações as quais o militar estadual poderá estar sujeito, que serão registradas no boletim interno do OPM/OCBM.

Assim, assinale a alternativa que cite e descreva corretamente uma dessas situações especiais previstas no artigo 16 do referido Decreto.

(a)

Adido como se efetivo fosse é a situação em que se encontra o militar estadual a serviço de órgão ou autoridade a que não estejam diretamente subordinados, na Brigada Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar ou fora deles, nos termos da Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016, e do Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016.

(b)

Trânsito é o período de afastamento total do serviço, concedido ao militar estadual, cuja movimentação implique obrigatoriamente mudança de município de domicílio, a contar do dia subsequente ao seu desligamento, e destina-se aos preparativos decorrentes da mudança, sendo concedido, no momento do desligamento, pelo Comandante do OPM/OCBM do qual o militar estadual foi movimentado.

(c)

Adido é a situação especial e transitória do militar estadual que, enquanto aguarda nomeação, classificação, efetivação, promoção, reversão, reintegração, redução de efetivo ou transformação, em face de não haver disponibilidade de vaga em seu grau hierárquico ou qualificação, bem como em razão de solução de requerimento de licenciamento ou demissão do serviço ativo ou transferência para a reserva, é movimentado para um OPM/OCBM ou nele permanece, devendo o militar estadual na situação de adido como se efetivo fosse ser considerado, para todos os efeitos, como integrante do OPM/OCBM.

(d)

Em destino é o período de afastamento do serviço, concedido ao militar estadual cuja movimentação implique mudança de município de residência para sua instalação, conforme previsto no inciso III do art.66 da Lei Complementar nº 10.990/1997.

(e)

O militar poderá ser considerado em trânsito quando, em relação ao OPM/OCBM a que pertence, permanece em seu estado efetivo, enquanto dele estiver afastado a serviço da justiça.

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

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Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Estadual

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Considerando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e sua relação com o ordenamento constitucional federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estado do Rio Grande do Sul pode, por meio de emenda à sua Constituição, instituir tribunais com jurisdição superior à dos Tribunais Regionais Federais, desde que haja maioria qualificada na Assembleia Legislativa.

(b)

As normas processuais e procedimentais editadas pela Constituição estadual prevalecem sobre as disposições correspondentes da Constituição Federal, caso haja conflito de regras, pela autonomia dos estados-membros.

(c)

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul exige, para a criação de municípios em seu território, critérios suplementares aos previstos na Constituição Federal, tais como consulta prévia mediante plebiscito às populações diretamente interessadas e a comprovação de viabilidade econômico-financeira, observada a legislação federal aplicável.

(d)

A iniciativa de lei para alteração da estrutura do Poder Judiciário estadual é prerrogativa exclusiva do Governador do Estado e do Procurador-Geral de Justiça, vedando-se a participação do Tribunal de Justiça.

(e)

A Constituição estadual pode prever a inviolabilidade vitalícia dos mandatos de membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, desde que aprovada em dois turnos de votação.

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

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João Sebastião da Silva, servidor público, estável, com 10 anos de carreira, recebeu uma proposta de seu cunhado para administrar a empresa privada de e-commerce em plena expansão.

Caso venha a aceitar a proposta, João Sebastião da Silva estará incorrendo na proibição legal de

(a)

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

(b)

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

(c)

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

(d)

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

(e)

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Concurso: PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Soldado PM - 3ª Classe - Combatente (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Soldado PM - 3ª Classe - Combatente (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Estadual

FC559436

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As Unidades de Polícia Militar compreendem diferentes categorias que se estruturam em unidades e subunidades de acordo com o disposto pela Lei de Organização Básica da PMSE. As Unidades que têm a seu cargo as missões de policiamento ostensivo normal, a pé, montado, ou motorizado são os/as:

(a)

Batalhões de Polícia Militar