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À luz da Lei Complementar nº 453/2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, marque a alternativa que indica corretamente ao menos uma das prerrogativas inerentes aos policiais civis.
À luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, assinale a alternativa que indica corretamente um dos requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Civil.
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O Decreto nº 68.017/2023 considera a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP. Essa elaboração é dispensada na hipótese de
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Conforme preceitua o Decreto nº 67.888/2023, serão utilizados os seguintes parâmetros para aferição do melhor preço estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica:
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Nos termos do Decreto nº 68.422/2024, no tocante à alienação de bens, encerrada a etapa de envio de lances, o leiloeiro oficial ou o servidor designado verificará a conformidade da proposta e procederá ao julgamento da licitação. A esse respeito, o Decreto estipula que:
