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Disciplina:
Direito Ambiental
O Regime de Proteção da Reserva Legal encontra previsão expressa na Lei nº 12.651/2012. Em relação a esse regime, assinale a alternativa INCORRETA.
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com o Artigo 95 do Decreto nº 6.514/2008, o processo administrativo para apuração de infrações ambientais será orientado pelos princípios da
Disciplina:
Direito Ambiental
É considerada infração contra a fauna, conforme o Decreto nº 6.514/2008, EXCETO
Disciplina:
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que NÃO consiste em pena de prestação de serviços à comunidade aplicável à pessoa jurídica, conforme disposto na Lei nº 9.605/1998.
Disciplina:
Direito Ambiental
Em relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providencias, assinale a alternativa correta.