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Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei n° 6.938/1981, define princípios, objetivos e instrumentos para proteger os recursos naturais e controlar impactos ambientais. Um exemplo de seus instrumentos é
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Ambiental
O art.225 da Constituição Federal, que reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito difuso e impõe dever de proteção ao poder público e à coletividade, afirma que
Acerca das regras que disciplinam a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a consolidação de situações em áreas urbanas, bem como o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa correta.
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos econômicos, como a servidão ambiental, cujo detentor poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Nesse contexto, o detentor da servidão ambiental terá, dentre outras obrigações previstas no contrato respectivo, o dever de
Nesse contexto, o detentor da servidão ambiental terá, dentre outras obrigações previstas no contrato respectivo, o dever de
Considere que Maria é proprietária de um terreno localizado na Zona Costeira e, por desatenção, ocasionou a poluição da área, ao descartar irregularmente o lixo orgânico de sua responsabilidade, provocando uma lesão ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
