2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), assinale a opção correta.
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O ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar n.º 140/2011, desde que
De acordo com o que dispõe a Lei estadual n.º 3.135/2007, o selo de certificação Amigo da Floresta e do Clima é conferido a
De acordo com o regramento estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, a reserva legal é uma área
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção em que é corretamente apresentada uma ação administrativa comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
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