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Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos é incorreta afirmar:
Com base na Lei nº 6.938/81, assinale a alternativa correta em que a Política Nacional do Meio Ambiente visará.
De acordo com o novo Código Florestal a Amazônia Legal compreende os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de:
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O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos:
São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto: