Questões de Concurso

Concurso: PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Filosofia do Direito

FC584338

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Entre a Forma e o Sentido: Linguagem, Técnica e Autoridade no Discurso Jurídico

Antenor Teixeira de Almeida Júnior

A linguagem jurídica constitui instrumento essencial de mediação entre o poder normativo do Estado e a vida social, razão pela qual sua utilização exige rigor técnico, clareza argumentativa e adequação à situação comunicativa. Desde a formação acadêmica até o exercício profissional da advocacia, o domínio consciente da língua revela-se condição para a efetividade do discurso jurídico, que não se limita à transmissão de informações, mas constrói sentidos, delimita direitos e orienta condutas.

No plano descritivo, observa-se que os textos jurídicos circulam em diferentes gêneros, como pareceres, petições, atos administrativos e comunicações protocolares, cada qual submetido a convenções próprias. A redação técnica, nesse contexto, afasta-se do improviso e aproxima-se da precisão terminológica, exigindo o emprego adequado das formas de tratamento, o respeito aos níveis de formalidade e a observância das normas gramaticais que garantem a impessoalidade e a autoridade institucional do texto.

Historicamente, a tradição jurídica consolidou um repertório linguístico que dialoga com textos científicos, normativos e, em menor medida, com estratégias persuasivas típicas do discurso publicitário, sobretudo quando se busca legitimar argumentos perante diferentes públicos. Essa intertextualidade não se manifesta como mera reprodução de fórmulas, mas como incorporação crítica de estruturas discursivas que reforçam a credibilidade do enunciador e a coerência interna da argumentação.

No desenvolvimento argumentativo, o uso criterioso de operadores discursivos assume papel central. Conectivos como portanto, contudo, além disso e nesse sentido orientam o leitor na progressão lógica do texto, estabelecendo relações de causa, contraste, adição e conclusão. A escolha inadequada desses elementos compromete a coesão e pode gerar ambiguidades interpretativas, situação especialmente sensível no âmbito jurídico, em que a precisão semântica é indissociável da segurança jurídica.

Do ponto de vista narrativo e dissertativo, o texto jurídico alterna exposição de fatos, análise normativa e construção argumentativa, o que exige do redator a capacidade de modular o discurso conforme o objetivo comunicativo. A narração organiza eventos relevantes, a dissertação sistematiza conceitos e a argumentação sustenta teses, compondo um tecido textual que deve permanecer coerente e unitário.

Conclui-se, portanto, que o uso adequado da língua no Direito não constitui ornamento retórico, mas requisito funcional da prática jurídica. A observância das normas de redação, a escolha consciente dos conectivos, o manejo apropriado dos níveis de linguagem e o emprego ponderado de expressões latinas consagradas, como ratio legis e periculum in mora, reforçam a clareza, a autoridade e a legitimidade do discurso, condições indispensáveis à atuação responsável do advogado.

Considerando o texto e a discussão nele desenvolvida acerca da adequação da linguagem à situação comunicativa no âmbito jurídico, aponte a opção que interpreta corretamente a função e o valor discursivo do emprego de latinismos no texto.

(a)

Comprometem a clareza textual ao introduzirem termos técnicos desnecessários, afastando o leitor do conteúdo argumentativo.

(b)

Exercem função predominantemente ornamental, sendo utilizados como recurso retórico de valorização estética do texto.

(c)

Reforçam a precisão conceitual e a tradição técnico-jurídica do discurso, desde que empregados de forma criteriosa e funcional.

(d)

Substituem a necessidade de desenvolvimento argumentativo, condensando o raciocínio jurídico em fórmulas consagradas.

(e)

Caracterizam registro coloquial especializado, aproximando o discurso jurídico da linguagem cotidiana.

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