Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Indaiatuba estabelece disposições relativas aos quóruns exigidos para a aprovação de matérias de relevância, regula a iniciativa de projetos de lei e disciplina direitos, deveres e competências atribuídos aos agentes públicos municipais, conferindo respaldo normativo ao funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo. Com base nas disposições da referida legislação, é INCORRETO afirmar que:

Com base na Lei Orgânica do Município de Andradas, é certo afirmar que:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Andradas, é certo afirmar que:

I. o poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito, tendo legislatura com duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
II. as sessões realizadas pela Câmara dos Vereadores devem sempre ser públicas, não se permitindo, mesmo que haja motivo relevante, sua realização com restrição ao público.
III. o Município de Andradas é uma pessoa jurídica de direito público interno que, em pleno gozo de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por sua própria Lei Orgânica, que foi votada e aprovada por sua Câmara Municipal e que estabelece a harmonia entre os poderes legislativo e executivo.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A Lei Complementar Municipal nº 1/94, do Município de Andradas, que trata do (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), afirma que:

I. o candidato aprovado em concurso poderá optar, no momento da posse, se quer ser regido pelo regime estatutário ou celetista.
II. poderá haver designação para o exercício de função, no âmbito do Poder Executivo, para cargo vago de Professor, por prazo que não exceda ao ano letivo em que ocorrer, desde que não haja candidato aprovado em concurso.
III. o ocupante de cargo público efetivo que for nomeado para cargo em comissão poderá acumular as duas funções, mas perceberá necessariamente o salário do cargo comissionado.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

De acordo com o art.43 da Lei Orgânica do Município de Santa Cecília, sob pena de perder o mandato, o Prefeito não poderá, sem licença aprovada pela Câmara, ausentar-se do Município por mais de: