2. Questões de Concurso

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Com base no Decreto nº 3.842/2018 do município de Herval d’Oeste, qual é a descrição correta para o termo Consumo Medido?
Pedro, servidor público do Município de Joaçaba, obteve a nota 4 em sua Avaliação de Desempenho Funcional anual. Diante desse resultado, ele busca compreender as implicações legais de sua pontuação. Com base na Lei Municipal nº 193/2010, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Municipal nº 76/2003, que trata do estágio probatório para servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, analise as assertivas abaixo.

I. A avaliação de aptidão e capacidade do servidor, durante o estágio probatório, é obrigatória apenas para cargos que exigem formação de nível superior.
II. Durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade do servidor serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo por um período de 3 anos, contados de sua entrada em exercício.
III. O objetivo principal do estágio probatório é a observação da conduta moral do servidor, independentemente de sua aptidão técnica para o cargo.

Quais estão corretas?
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, constituem infrações político-administrativas do Prefeito, entre outras, as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.
A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município.

Avalie se, entre tais matérias, encontram-se:

I. Delimitar o perímetro urbano.
II. Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
III. Aprovar os planos diretores, inclusive o de desenvolvimento urbano integrado.
IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.

Estão corretos os itens
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