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Leia o enunciado abaixo e complete a lacuna com a palavra correta, conforme a Lei Orgânica de Francisco Morato:

Cabe ao __________ a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
O Município de Francisco Morato possui autonomia política, administrativa e financeira, mas deve sempre observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo. Além disso, é uma pessoa jurídica de direito público que integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil. Com base no Art.1º da Lei Orgânica de Francisco Morato, é correto afirmar que:
Para os efeitos da Lei Municipal nº 1.527/1994 de Francisco Morato, considera-se funcionário:
Durante uma audiência pública, um cidadão afirma que apenas vereadores podem apresentar projetos de lei no município. Um assessor legislativo corrige a afirmação, mencionando outras possibilidades previstas no ordenamento jurídico. À luz do processo legislativo municipal, está correta a afirmação de que a iniciativa das leis pode ser exercida por
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a soberania popular é exercida por meio do sufrágio universal e do voto direto e secreto, com valor igual para todos, podendo ocorrer, nos termos legais, mediante:
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