2. Questões de Concurso

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Na situação de solicitação de emenda à Lei Orgânica por parte dos vereadores, algumas particularidades devem ser observadas. Entretanto, independentemente da forma, a proposta será discutida e votada em __________, dentro de _________ dias, a contar de sua apresentação ou de seu recebimento.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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Analise as seguintes competências a seguir:

I. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do prefeito.
II. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público.

Pode-se afirmar que essas competências são:
Sabe-se que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença __________, enteado ou menor sob sua guarda para fins de adoção ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação médica.
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio? l. do companherro, ll. do rrmáo lll. da madrasta, lV. dos pars, V. do cônjuge.

Acerca do adicional noturno conforme prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas:


I Considera-se trabalho noturno o executado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.


ll. O servador que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencamento do cargo.


lll. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem periodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcronalmente às horas de trabalho noturno.

Estáo CORRETAS:

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
Os planos de desenvolvimento econômico do Municipio terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à saída do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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