2. Questões de Concurso

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Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de: 
Em relação à administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
Em relação à administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que: 
No que tange à prerrogativa de apresentar propostas normativas ao Poder Legislativo para apreciação e deliberação, marque a alternativa correta:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito Municipal apresentar projetos de lei que versem sobre determinadas matérias. Entre as alternativas a seguir, qual se enquadra corretamente nesta competência privativa que dispõe no Art. 52?
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