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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, analise as afirmativas abaixo sobre o Conselho do Município.
1. O Conselho é o órgão superior de consulta do Prefeito, com participação somente do Vice- -Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal e dos Secretários Municipais.
2. Compete ao Conselho pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município.
3. Os membros do Conselho do Município não serão remunerados.
4. O Conselho será convocado pelo Prefeito, no mínimo bimestralmente, ou sempre que entender necessário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta sobre o estágio probatório, com base na Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campos Novos.
Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos da Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Uberaba, acerca das formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa INCORRETA:
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A Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO é a lei municipal fundamental, contemplando a garantia de direitos, o estabelecimento de princípios, diretrizes e direitos no âmbito deste território. Com base nos dispositivos desSa Lei, assinale a alternativa CORRETA: