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Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
Nos termos do Estatuto dos Servidores de Biguaçu, em
seu artigo 162, consideram-se de efetivo exercício, para
fins de aposentadoria e disponibilidade, os afastamentos:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
Nos termos do Estatuto dos Servidores de Biguaçu, em
seu artigo 162, consideram-se de efetivo exercício, para
fins de aposentadoria e disponibilidade, os afastamentos:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
Nos termos do Estatuto dos Servidores de Biguaçu, em
seu artigo 162, consideram-se de efetivo exercício, para
fins de aposentadoria e disponibilidade, os afastamentos:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito
administrativo deve observar princípios constitucionais
fundamentais durante sua condução. O princípio
expressamente mencionado no estatuto, juntamente com
a garantia que deve ser assegurada ao servidor
acusado, são:
Concurso:
Câmara de Tatuí - SP
Disciplina:
Legislação Municipal
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município
de Tatuí, a respeito das contas do prefeito, é correto afirmar que