Questões de Concurso

De acordo com o capítulo VII da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas e assinale e alternativa correta.
I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantido o desconto de 80% no transporte coletivo urbano, assim como às pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes de recursos financeiros.
II. Fica o Município com o encargo de custear as despesas de água e energia elétrica, das escolas especiais e entidades, reconhecidas de utilidade pública pelo Município e que se dediquem exclusivamente às pessoas portadoras de necessidades especiais e com o menor abandonado, conforme dispuser a lei.
III. O Município promoverá programas de assistência à criança, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais.
IV. É vedado ao município conceder auxilio funeral em qualquer hipótese.

São atribuições do coveiro, EXCETO:

Joias e/ou outros objetos de valor que por ventura sejam encontrados pelo coveiro durante a execução de suas tarefas devem ser encaminhados diretamente pelo funcionário para:

De acordo com a Lei Orgânica de Mandirituba, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

( ) O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa considerados de seu interesse, sem qualquer justificativa ou fundamentação para a solicitação.

( ) A sede do município é a cidade de Mandirituba, na Praça Bom Jesus nº 44, centro.

( ) É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, preservar as florestas, a fauna, a flora e mananciais.

( ) Ao Município, compete modificar e aprimorar a legislação federal e a estadual no for pertinente, visando adaptá-las à realidade local.

De acordo com o artigo 7º da Lei Orgânica de Mandirituba, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente ao Município de Mandirituba:

I. instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicando suas rendas.

II. criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual pertinente.

III. legislar sobre assuntos de interesse global.

IV. regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.

V. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.