2. Questões de Concurso

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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu (Lei Complementar n.º 53/2012), é vedada a prestação de serviços gratuitos por servidores públicos municipais a órgãos ou unidades da Administração Municipal, salvo em situações expressamente previstas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das exceções permitidas por lei: 
Com base na Lei Orgânica do Município de Biguaçu, analise as afirmativas:

I.Constituem patrimônio do município os bens de uso comum do povo, como estradas municipais, ruas e praças.

II.São bens do município apenas os imóveis urbanos e terrenos não destinados a serviços públicos.

III.Os bens dominiais são aqueles que constituem o patrimônio do município como objeto de direito pessoal ou real.


É correto o que se afirma em: 
Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, que trata dos cuidados nas obras e intervenções de engenharia, analise as afirmativas a seguir:

I.A sinalização de advertência de riscos a terceiros é obrigatória em caso de escavações, obras ou demolições, devendo ser providenciada pelo interessado.
II.A preparação de reboco ou argamassas nas vias públicas é sempre proibida, independentemente de qualquer condição.
III.Os espaços públicos deverão ser limpos e desobstruídos imediatamente após a conclusão das respectivas obras.

É correto o que se afirma em:
De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, o servidor efetivo e estável terá direito à concessão da Licença-Prêmio remunerada:
Nos termos do Estatuto dos Servidores de Biguaçu, em seu artigo 162, consideram-se de efetivo exercício, para fins de aposentadoria e disponibilidade, os afastamentos:
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