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Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de revogação, anulação e convalidação do ato administrativo, julgue os itens subsequentes.
O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo, se o ato for considerado ilegal.
O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo, se o ato for considerado ilegal.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere a seguinte situação hipotética.
A administração pública reajustou o vencimento de um servidor público, interpretando equivocadamente determinada lei, circunstância que implicou pagamento indevido a esse servidor. Ao constatar o erro, a administração anulou o ato.
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos deverão ser descontados do servidor público, presumindo-se a sua má-fé quanto ao recebimento das quantias.
A administração pública reajustou o vencimento de um servidor público, interpretando equivocadamente determinada lei, circunstância que implicou pagamento indevido a esse servidor. Ao constatar o erro, a administração anulou o ato.
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos deverão ser descontados do servidor público, presumindo-se a sua má-fé quanto ao recebimento das quantias.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.
A revogação importa em juízo de oportunidade e conveniência, razão por que os atos administrativos somente podem ser revogados pela autoridade que os tenha exarado.
A revogação importa em juízo de oportunidade e conveniência, razão por que os atos administrativos somente podem ser revogados pela autoridade que os tenha exarado.
