Questões de Concurso

Sobre o instituto da reversão, previsto no Regime Jurídico do Município, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal possui diversas funções. A função que se refere especificamente ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores é a:

No âmbito do Poder Legislativo do Município de Paraíba do Sul, a Resolução e o Decreto Legislativo são atos normativos de competência exclusiva da Câmara, sem a sanção do Prefeito. A principal diferença de conteúdo entre essas duas espécies de atos reside no fato de que a Resolução se destina a:

No âmbito da Disciplina sobre anúncios e cartazes, a norma municipal estabelece restrições específicas quanto ao uso do espaço público e da vegetação urbana. A disposição legal determina que:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir:

I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.

III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.

É correto o que se afirma em: