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Segundo a Lei Orgânica de Arapiraca-AL, o Conselho do Município é o órgão superior de consulta do prefeito. Compete a esse conselho:
De acordo com a Lei Orgânica de Arapiraca-AL, uma das atribuições da Câmara Municipal é:
À luz do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), está correta a seguinte afirmativa:
A professora Angélica, servidora efetiva do Magistério Público Municipal de Arapiraca, exerce 20 horas semanais em uma escola municipal. Após aprovação em novo concurso público, foi nomeada para outro cargo de professora em uma escola estadual, também com 20 horas semanais, com horários compatíveis. Posteriormente, recebeu convite para exercer cargo em comissão na prefeitura de Coité do Noia.
Diante dessas informações e com base no Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca, afirma-se:
Diante dessas informações e com base no Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca, afirma-se:
Concurso:
Prefeitura de Blumenau - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
Conforme estabelecido no Anexo III, da Lei Complementar n.º 662/2007, no que se refere às responsabilidades relacionadas ao desenvolvimento profissional e à atuação técnico-pedagógica dos servidores do magistério, esses profissionais devem: