2. Questões de Concurso

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De acordo com o art.43 da Lei Orgânica do Município de Santa Cecília, sob pena de perder o mandato, o Prefeito não poderá, sem licença aprovada pela Câmara, ausentar-se do Município por mais de:

Com base no Decreto nº 3.842/2018 do município de Herval d’Oeste, qual é a descrição correta para o termo Consumo Medido?
Pedro, servidor público do Município de Joaçaba, obteve a nota 4 em sua Avaliação de Desempenho Funcional anual. Diante desse resultado, ele busca compreender as implicações legais de sua pontuação. Com base na Lei Municipal nº 193/2010, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Municipal nº 76/2003, que trata do estágio probatório para servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, analise as assertivas abaixo.

I. A avaliação de aptidão e capacidade do servidor, durante o estágio probatório, é obrigatória apenas para cargos que exigem formação de nível superior.
II. Durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade do servidor serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo por um período de 3 anos, contados de sua entrada em exercício.
III. O objetivo principal do estágio probatório é a observação da conduta moral do servidor, independentemente de sua aptidão técnica para o cargo.

Quais estão corretas?
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, constituem infrações político-administrativas do Prefeito, entre outras, as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.
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