Questões de Concurso

Conforme prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. Representar, por 1/5 (um quinto) de seus membros, para efeito de intervenção no Município.

II. Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la

.III. Fixar o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito, Sub-Prefeito e dos Secretários Municipais.

IV. Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até 180 (cento e oitenta) dias da respectiva eleição.

V. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em uma reunião pedagógica, a equipe de professores de determinada escola municipal de Indaiatuba discute a reforma do currículo de ensino. Um dos professores sugere a adoção de um novo material didático, alinhado exclusivamente com as diretrizes e padrões nacionais. Segundo a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta a respeito do assunto tratado.

Um grupo de eleitores indaiatubanos, após coletar as assinaturas necessárias, apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei de iniciativa popular. Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba sobre projetos com iniciativa dessa natureza, assinale a afirmativa correta.

O prefeito de Indaiatuba nomeia Tício para o cargo de Secretário Municipal. Ao assumir o cargo, Tício recebe a orientação para orientar e dirigir todos os serviços afetos à sua pasta. No entanto, ele questiona se também possui a atribuição de referendar os atos do prefeito relacionados à sua secretaria e de expedir atos, portarias e instruções para a execução das leis e regulamentos. Um procurador do município é consultado para esclarecer as atribuições do novo secretário. Com base na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, trata-se do parecer correto sobre as atribuições de Tício:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, analise as afirmativas a seguir sobre a organização e as competências do Poder Legislativo.

I. A Câmara Municipal, órgão deliberativo do município, possui, entre outras, a função de fiscalização externa, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. É de competência exclusiva da Câmara sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

III. O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos; qualquer componente da Mesa poderá ser destituído quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.

Está correto o que se afirma em