2. Questões de Concurso

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Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, serão auxiliares diretos do prefeito:

I. Os secretários, na condição de agentes políticos.
II. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os designados para funções de confiança.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, "invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, _____, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade_____."


Qual das alternativas abaixo traz os dois trechos que completam o texto validando sua autenticidade em relação ao que diz a lei citada?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para as autarquias ou fundações públicas do mesmo Poder, é considerado
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, sobre a licença para tratar de interesses particulares, é correto afirmar que
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