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Assinale a alternativa correta no que tange à aplicação de multas aplicadas pelo PROCON de Itajaí.
Em relação à aplicação de multas pelo PROCON de Itajaí, é correto afirmar que elas podem ser reduzidas em:

Analise o texto de Lei nº 2960 abaixo:


Imagem associada para resolução da questão


Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-itajai-sc. [adaptado]. Acesso em: 05 jun.2026.


Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 2960.

O município de Itajaí possui estrutura administrativa organizada para atender às demandas da população local.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o instrumento jurídico que organiza a estrutura administrativa dos municípios brasileiros.
Os serviços públicos municipais são organizados conforme a estrutura político-administrativa local.

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento normativo fundamental que rege a organização do município de Itajaí.