Questões de Concurso

À luz da Lei Orgânica de Guarapuava - PR, analise os itens a seguir.


I. A Câmara Municipal terá comissões permanentes, especiais e de representação, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

II. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos e opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

III. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

IV. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de dois terços de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo incerto, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito da Lei Orgânica de Guarapuava - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa coma sequência CORRETA.

( ) Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de junho, as contas do exercício anterior.
( ) A Mesa da Câmara Municipal decidirá sempre por maioria de seus membros.
( ) As sessões solenes deverão ser realizadas dentro do recinto da Câmara Municipal.
( ) O Poder Legislativo Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias anualmente, independente de convocação, na 1ª segunda feira do mês de fevereiro a 30 de junho e da 1ª segunda feira do mês de agosto até 15 de dezembro.

Em relação à Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar quando há irregularidade no serviço público, analisar os itens abaixo:
I. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mantendo em sigilo a identificação e o endereço do denunciante, desde que confirmada a autenticidade. II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. III. O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. IV. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, não será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, referente às férias, analisar a sentença abaixo:
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período (1ª parte). O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao completo, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração igual a dez dias (2ª parte). A indenização será calculada com base na remuneração do ano em que for publicado o ato exoneratório (3ª parte).
A sentença está:

Em relação à Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de ________________ terão substitutos ________________ no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.