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Concurso:
Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação à Lei Orgânica do Município, cabem às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, as seguintes competências, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica do Município, o Vereador poderá licenciar-se:
Concurso:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo:
Concurso:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, os casos omissos serão resolvidos de acordo com:
I. Os costumes.
II. A analogia.
III. Os princípios de direito.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Os costumes.
II. A analogia.
III. Os princípios de direito.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular é chamada de:
