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A Constituição Federal estabelece que todos os brasileiros serão considerados natos, independentemente de seu local de nascimento ou ascendência, garantindo assim um conceito uniforme de nacionalidade brasileira para todos os cidadãos.
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A dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, é um valor absoluto e incondicionado, que serve como base para a interpretação e aplicação de todos os demais direitos fundamentais, não admitindo qualquer restrição ou ponderação em face de outros princípios constitucionais.
A Constituição Federal assegura a proteção à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, garantindo o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de vedar expressamente a criação de comissões parlamentares de inquérito para investigar fatos determinados e por prazo certo, em virtude de sua natureza intrinsecamente sigilosa.
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Um cidadão, ao se deparar com a notícia de um projeto de lei que visa restringir a liberdade de imprensa para determinados grupos, busca informações sobre a proteção constitucional a esse direito. Ele deseja saber se a Constituição Federal de 1988 assegura essa liberdade de forma ampla e quais são os limites para sua restrição, especialmente em relação a direitos de terceiros.
A Assembleia Legislativa de um estado da federação está em processo de elaboração de sua nova Constituição Estadual. Durante os debates, um deputado levanta a questão sobre os limites impostos pela Constituição Federal a esse processo legislativo. É fundamental que a nova carta estadual respeite os princípios e normas estabelecidos na Constituição da República, sob pena de inconstitucionalidade.
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