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A universalidade dos direitos fundamentais assegura que apenas os cidadãos brasileiros natos possam gozar de tais prerrogativas em território nacional, excluindo-se estrangeiros residentes ou de passagem pelo país.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que, em sua maioria, possuem caráter de norma declaratória, sendo as garantias, por sua vez, instrumentos de proteção a esses direitos com caráter assecuratório, como no caso do habeas corpus, que visa resguardar o direito à liberdade de locomoção.
O poder constituinte derivado reformador possui a prerrogativa de alterar o texto constitucional por meio de emendas, mas é vedado a ele suprimir ou modificar cláusulas pétreas, como a forma federativa de Estado e os direitos e garantias individuais.
Os direitos sociais, como a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados, são cláusulas pétreas que não podem ser suprimidas pela emenda constitucional, garantindo assim a permanência de um mínimo existencial para todos os cidadãos brasileiros.
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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota a forma de governo republicana e o regime de presidencialismo, sendo que a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político são fundamentos da República, conforme expressamente previsto no artigo 1º da Constituição Federal.
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