2. Questões de Concurso

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Em um debate acalorado sobre a organização do Poder Judiciário em um novo município recém-criado, um dos vereadores levanta a questão sobre a autonomia municipal para definir a estrutura de suas cortes. Ele argumenta que, por ser um ente autônomo, o município poderia criar órgãos judiciários próprios, independentes do sistema estadual e federal, para julgar questões locais. Outro vereador, com conhecimento em Direito Constitucional, contesta essa visão, citando os princípios que regem a magistratura e a organização judiciária no Brasil.
Um cidadão brasileiro, que sempre viveu no exterior e nunca estabeleceu residência no Brasil, mas que possui pais brasileiros, busca informações sobre seus direitos políticos. Ele deseja saber se, por não ter vínculo direto com o país, exceto pela nacionalidade de seus genitores, ele poderia votar e ser votado nas eleições brasileiras, considerando a legislação eleitoral e constitucional vigente.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, ao tratar da Ordem Social, estabelece em seus artigos 194 a 200 um conjunto de normas que visam a assegurar os direitos sociais, a seguridade social e a proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, demonstrando o compromisso do Estado com o bem-estar social e a dignidade da pessoa humana.
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o controle difuso, exercido por qualquer juiz ou tribunal no curso de um processo, tem a peculiaridade de poder ser exercido de ofício, independentemente de provocação das partes, para declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em abstrato.
O processo legislativo brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal, prevê que a iniciativa de propor projeto de lei complementar sobre a criação de novos impostos compete exclusivamente ao Poder Executivo, vedada a iniciativa parlamentar em matéria tributária.
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