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Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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fiscalizar o exercício profissional na área de sua
jurisdição, representando, inclusive, às autoridades
competentes, sobre os fatos que apurar e cuja
solução ou repressão não seja de sua alçada.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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supervisionar a fiscalização do exercício
profissional em todo o território nacional.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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expedir a carteira de identidade profissional e o
cartão de identificação aos profissionais
registrados.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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É prescindível o registro nos Conselhos Regionais
das empresas cujas finalidades estejam ligadas à
fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma
estabelecida em Regulamento.