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Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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Os órgãos públicos devem divulgar, na internet,
informações sobre sua estrutura organizacional,
despesas, repasses e licitações, de forma clara e
atualizada.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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Somente os servidores públicos efetivos têm
direito de solicitar informações públicas com base
na Lei n.º 12.527/2011.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a
divulgação de informações de interesse coletivo ou
geral, em local de fácil acesso.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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Constitui ato lesivo à administração pública
prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a
agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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A aplicação das sanções previstas na Lei nº
12.846/2013 não exclui a possibilidade de
responsabilização individual de seus dirigentes ou
administradores pela prática de atos ilícitos.