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Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e
Terapeuta Ocupacional, em todo território
nacional, somente é permitido ao portador de
Carteira Profissional expedida por órgão
competente.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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A extinção ou perda de mandato de membro do
Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais
poderá ocorrer por renúncia.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
Em relação à lei de acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.
Quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, o órgão ou a entidade não poderá cobrar qualquer valor relativo aos custos ou materiais utilizados.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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O cidadão que tiver seu pedido de acesso negado
não possui direito a recurso dentro da própria
Administração Pública.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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A Lei de Acesso à Informação não se aplica a
entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam recursos públicos.