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O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente. 
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A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais poderá ocorrer por renúncia.   

Em relação à lei de acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.


Quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, o órgão ou a entidade não poderá cobrar qualquer valor relativo aos custos ou materiais utilizados.  

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O cidadão que tiver seu pedido de acesso negado não possui direito a recurso dentro da própria Administração Pública.  
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A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.