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Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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O acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção,
devendo a Administração Pública justificar
expressamente a negativa de acesso.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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O acordo de leniência pode ser celebrado
mesmo quando a empresa não colabora
efetivamente com a investigação ou não
reconhece sua participação no ilícito.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
objetivamente, nos âmbitos administrativo e
civil, pelos atos lesivos praticados em seu
interesse ou benefício, ainda que exclusivo.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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As penalidades da Lei Anticorrupção podem ser acumuladas com as sanções previstas na Lei de Improbidade.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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instituir o modelo das carteiras e cartões de
identidade profissional.