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Questões por página:
A Lei nº 12.514/2011 dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais. De acordo com essa lei, no que se refere a dívidas e cobranças, assinale a alternativa incorreta. 
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As informações classificadas como ultrassecretas têm prazo de sigilo indefinido, podendo permanecer restritas por tempo indeterminado. 
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Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito por até 100 anos, a contar da data de sua produção.  
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A negativa de acesso à informação dispensa motivação, cabendo ao órgão apenas informar que o documento é sigiloso.  
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O pedido de acesso à informação não precisa conter justificativa, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.