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A Lei nº 12.514/2011 dispõe sobre as contribuições devidas
aos conselhos profissionais. De acordo com essa lei, no que
se refere a dívidas e cobranças, assinale a alternativa
incorreta.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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As informações classificadas como ultrassecretas
têm prazo de sigilo indefinido, podendo permanecer
restritas por tempo indeterminado.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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Informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem têm acesso restrito por até
100 anos, a contar da data de sua produção.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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A negativa de acesso à informação dispensa
motivação, cabendo ao órgão apenas informar que o
documento é sigiloso.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Legislação Federal
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O pedido de acesso à informação não precisa conter
justificativa, bastando a identificação do requerente
e a especificação da informação desejada.