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A Lei da Biodiversidade nº 13.123/2015, estabelece regras para acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios. Assinale a alternativa que NÃO corresponda a essa lei:
À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.13.022/2014), é CORRETO afirmar:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços. Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que indica alíquota mínima do referido imposto.
Por determinação da lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), incumbe ao Estado do Ceará
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A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.
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